Urbanismo e Obras

Protocolo, acompanhamento e aprovação de projetos arquitetônicos e complementares para construção, reforma, ampliação, regularização e demais intervenções sujeitas à aprovação municipal.

Consulta sobre zoneamento, uso do solo, recuos, índices urbanísticos, numeração predial e demais regras aplicáveis ao imóvel.

Regularização de edificações executadas sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado, quando permitido pela legislação.

Solicitação de manutenção, execução ou melhorias em vias públicas, drenagem, pavimentação, iluminação pública, pontes, calçadas e estradas rurais.