Urbanismo e Obras

Habite-se e Regularização de Edificação

Carta de habite-se, regularização, desmembramento e retificação de área.

Presencial

Departamento de Aprovação de Projetos

Secretaria Municipal de Urbanismo

Rua XV de Novembro, 212
Centro - Tambaú/SP

Você será atendido aqui

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

urbanismo@verdevale.gov.br

Documentos necessários

Cópia do registro de imóveis

Obrigatório

Cópia do IPTU em dia

Obrigatório

Alvará de construção original, quando houver

Opcional

Departamento de Aprovação de Projetos — Rua XV de Novembro, 212 - Centro, Tambaú/SP

Atendimento térreo com acesso para pessoas com mobilidade reduzida.

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Prazo

Até 30 dias

Espera

Até 30 dias

Custo

Taxa conforme tabela municipal.

Finalidade

Formalizar a conclusão ou regularização de uma edificação.

Público-alvo

Proprietários de imóvel.