Habite-se e Regularização de Edificação
Carta de habite-se, regularização, desmembramento e retificação de área.
Procure este prédio
Departamento de Aprovação de Projetos
Secretaria Municipal de Urbanismo
Centro - Tambaú/SP
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Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Documentos necessários
Cópia do registro de imóveis
ObrigatórioCópia do IPTU em dia
ObrigatórioAlvará de construção original, quando houver
OpcionalMatrícula ou escritura do imóvel
ObrigatórioPlanta da edificação existente
ObrigatórioCertidão negativa de débitos do IPTU
ObrigatórioLocalização
- Departamento de Aprovação de Projetos — Rua XV de Novembro, 212 - Centro, Tambaú/SP
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Informações Adicionais do Serviço
Prazo
Até 30 dias
Espera
Até 30 dias
Custo
Taxa conforme tabela municipal.
Finalidade
Formalizar a conclusão ou regularização de uma edificação.
Público-alvo
Proprietários de imóvel.