Urbanismo
2 serviços disponíveis
Online e presencial
Urbanismo
Alvará de Construção
Autorização para iniciar obras de construção ou reforma.
Departamento de Aprovação de Projetos, Tambaú
Presencial
Urbanismo
Emissão de Habite-se
Certidão que autoriza a ocupação de uma edificação concluída.
Departamento de Aprovação de Projetos, Tambaú