Regularização de Débitos em Dívida Ativa
Consulta, negociação e regularização de débitos municipais inscritos em Dívida Ativa, incluindo emissão de guias e parcelamentos conforme a legislação.
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Procuradoria Fiscal
Procuradoria Geral do Município
Centro - Tambaú/SP
Você será atendido aqui
Horário de atendimento
Atendimento em dias úteis, conforme expediente da Prefeitura.
Como fazer
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1
Consultar débitos Ação disponível conforme dataset demonstrativo da Central de Serviços.
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2
Emitir guia Ação disponível conforme dataset demonstrativo da Central de Serviços.
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3
Solicitar parcelamento Ação disponível conforme dataset demonstrativo da Central de Serviços.
Localização
- Procuradoria Fiscal — Praça Carlos Gomes, 40 - Centro, Tambaú/SP
Perguntas frequentes
Posso parcelar minha dívida?
Sim, conforme as regras da legislação municipal.
Como consulto meus débitos?
Pelos canais disponibilizados pela Prefeitura ou presencialmente.
Posso emitir a guia pela internet?
Quando houver atendimento digital disponível.
O que acontece se eu não regularizar?
Os débitos podem permanecer em cobrança administrativa ou judicial conforme a legislação.
Posso quitar apenas parte da dívida?
Depende das regras vigentes para cada débito.
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Informações Adicionais do Serviço
Prazo
Conforme prazo informado pela unidade responsável.
Espera
Conforme análise da unidade responsável.
Custo
Não informado no dataset demonstrativo. Confirme eventuais taxas com a unidade responsável.
Finalidade
- Consultar débitos inscritos em Dívida Ativa. - Regularizar impostos e taxas em atraso. - Solicitar parcelamento. - Emitir guias de pagamento. - Verificar a situação fiscal junto ao Município.
Público-alvo
- Pessoa Física - Pessoa Jurídica - Procurador ou representante legal, quando permitido.
Quem pode solicitar
- Consultar débitos inscritos em Dívida Ativa. - Regularizar impostos e taxas em atraso. - Solicitar parcelamento. - Emitir guias de pagamento. - Verificar a situação fiscal junto ao Município.
Atendimento prioritário
Idosos, Gestantes, Lactantes, Pessoas com deficiência, Pessoas com criança de colo
Informação atualizada em 09 de agosto de 2026